e-revista Brasil Energia 484

Brasil Energia, nº 484, 30 de novembro de 2023 73 Claudio Sales é Diretor Executivo e Presidente do Instituto Acende Brasil. Escreve na Brasil Energia a cada dois meses. Claudio Sales Com coautoria de Eduardo Müller Monteiro, do Instituto Acende Brasil O projeto do Gasoduto Subida da Serra (GSS) foi desenvolvido pela Comgás, distribuidora local de gás canalizado em São Paulo, cujo controlador é a Compass. Além de menosprezar a autoridade da ANP e desafiar frontalmente os princípios de desverticalização previstos na Nova Lei do Gás, este projeto criou uma conta desnecessária aos usuários finais para construir e permitir a remuneração da Comgás por um ativo redundante em relação a ativos existentes. O gasoduto foi desenvolvido com volumosos recursos (R$ 473 milhões) incorporados à base tarifária dos consumidores de gás paulistas e, apesar das tentativas da Comgás para classificá-lo como gasoduto de distribuição, o GSS é nitidamente um ativo de transporte: tanto por suas especificações técnicas, uma vez que o GSS “tem características operacionais que o assemelham a um gasoduto de transporte, com 31,5 km de extensão em tubos de aço de 20 polegadas, pressão de 70 bar, e capacidade de movimentar até 16 milhões de metros cúbicos por dia”, nas palavras da própria Arsesp (agência reguladora estadual de São Paulo), em sua nota técnica NT.F-0030-2019; quanto por sua função, uma vez que é o elo de transporte, e não o elo de distribuição, o responsável pela conexão das fontes de suprimento ao mercado consumidor de gás, função esta desempenhada pelo GSS, que faz uma conexão isolada entre o Terminal de Regaseificação TRSP da Compass, no Porto de Santos, e a malha da Comgás. A distorção gerada pela Arsesp com a equivocada classificação do GSS como gasoduto de distribuição provocou reações contrárias de várias autoridades federais (como a ANP, o Ministério da Justiça/Cade e o Ministério da Economia/Fazenda). Diante do impasse e do desafio de sua autoridade federal pelo regulador estadual, a ANP abriu a Consulta Pública 10 (CP 10/23) para receber contribuições sobre um acordo entre a ANP e a Arsesp que buscaria eliminar a insegurança jurídica e a situação contenciosa geradas pela Arsesp. A CP 10/23 recebeu 148 contribuições enviadas por 48 participantes da academia, associações, empresas, consultorias e instituições governamentais. A diversidade de posicionamentos chamou a atenção, sendo que alguns deles poderiam ser classificados como verdadeiros mitos que precisam ser desconstruídos. O primeiro mito se refere ao papel dos reguladores e à competência da Arsesp frente à ANP: segundo alguns, por ser um ativo integralmente implantado em território paulista, caberia à Arsesp arbitrar decisões sobre o projeto. Esse mito não se sustenta porque: (a) a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o transporte de gás natural é monopólio da União (Art. 177); (b) a Lei do Petróleo (Lei 9.478/97) que criou a ANP também explicitou que o regulador federal é quem deve regular e fiscalizar as atividades de gás natural, com plena autoridade para regular gasodutos de transporte; e (c) nunca houve qualquer referência legal dizendo que gasodutos de transporte são exclusivamente interestaduais. O Gasoduto Urucu- -Manaus, por exemplo, é duto de transporte inteiramente localizado no estado do Amazonas. A Arsesp nunca teve competência legal para aprovar a implantação ou a classifiDesconstruindo os mitos do Gasoduto Subida da Serra

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