e-revista Brasil Energia 484

Brasil Energia, nº 484, 30 de novembro de 2023 65 Bruno Armbrust é sócio fundador da ARM Consultoria, ex-presidente do grupo Naturgy na Itália de 2004 a 2007 e no Brasil de 2007 a 2019. Escreve na Brasil Energia a cada dois meses. Bruno Armbrust A efetiva abertura do mercado de gás no Brasil ainda está longe das “boas práticas internacionais”, uma das diretrizes da Resolução 3/2022 do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Apesar das evoluções já percebidas, ainda existem lacunas e questões importantes na regulação que deverão ser equacionadas num processo gradual e contínuo. Cabe remarcar que o objetivo principal do processo de liberalização do mercado de gás é disponibilizar ao usuário final um fornecimento seguro, a preços competitivos, ampliando a possibilidade de os consumidores elegerem seu fornecedor, com reais ganhos de eficiência, conectando a oferta ao consumidor final. É fundamental também assegurar uma justa remuneração aos agentes, para incentivar os investimentos na expansão das infraestruturas gasistas. Nesse sentido, estabelecer, de fato, um regime de concorrência do lado da oferta e eliminar as barreiras volumétricas para um consumidor poder eleger seu comercializador são dois fatores fundamentais para que o mercado livre de gás inicie uma trajetória rumo às boas práticas internacionais. Outro aspecto importante descrito nas diretrizes para o desenho do novo mercado de gás, previsto na CNPE nº 3/2022, é a necessidade da promoção de uma maior harmonização entre as regulações. A iniciativa recente patrocinada por três associações criou o Relivre, uma espécie de ranking com o objetivo de aferir o grau de regulação em cada estado. A metodologia do Relivre considera, para diferentes aspectos regulatórios, pesos e medidas de acordo com a visão das entidades patrocinadoras, buscando classificar o grau de abertura do mercado livre em cada estado. A mais recente atualização do ranking dá um grande destaque ao fato de o estado de Alagoas ter passado para a 1ª colocação, ultrapassando o estado de São Paulo. Sem nenhum demérito à iniciativa de se promover um ranking, a notícia de que Alagoas passou São Paulo não tem maior relevância no contexto global da abertura do mercado de gás. Dentre os diferentes critérios fixados pelo Relivre para estabelecer o grau de abertura do mercado em cada estado, se encontram itens como a classificação de gasodutos e a taxa de fiscalização, que no atual estágio da abertura do mercado de gás no país não tem um peso importante. Questões como a redução gradual das barreiras volumétricas, facilidade de migração de clientes livres ao mercado cativo, separação contábil dos gastos de distribuição e comercialização para se evitar a prática de subsídios cruzados, e transparência nas agências reguladoras são mais relevantes para se avaliar o grau de avanço da regulação nos estados e deveriam ter um peso maior. A regulação do mercado livre nos estados, por mais moderna que seja, será pouco ou nada eficaz se não houver uma relativa diversidade de agentes e uma efetiva concorrência do lado da oferta de gás, bem como estímulos à expansão das infraestruturas gasistas. A título de exemplo, no Rio de Janeiro os contratos de concessão permitem desde 2007 aos consumidores industriais, com consumo acima de 100 mil m3/dia, adquirirem gás no mercado livre. Passados mais de 15 anos nada aconteceu de concreto demonstrando que, sem um ambiente de diversidade de ofertantes e concorrência, qualquer regulação nos estados será pouco efetiva, podendo beneficiar, quando muito, poucas e grandes indústrias. O Relivre, moldado na visão dos seus patrocinadores, representa apenas uma parcela de agentes do mercado, sem considerar que o mercado de gás é formado por muitos outros consumidores, que totalizam mais de 4 milhões. Assim, da forma que está concebido, acaba sendo um elemento perturbador e pouco construtivo no atual momento. A Regulação do Mercado de Gás no Brasil e a relevância do Relivre

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