Brasil Energia | Ed. 475 - Junho, 2022

Brasil Energia , nº 475, 15 de junho de 2022 61 Cid Tomanik Cid Tomanik é consultor jurídico e regulatório em Energia e utilities do Tomanik Martiniano Advogados. Escreve a cada três meses na Brasil Energia. USUÁRIO DE SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO CONTA COM AMPARO LEGAL Emvigor desde 2018, a Lei doUsuário não está sendo ob- servada pelos Estados na prestação de serviços de distribuição de gás canalizado. Os usuários de serviços públicos de gás canalizado contam com o amparo da Lei Federal nº 13.460/2017 na proteção e defesa de seus direitos diante dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelo Estado. Essa Lei abrange a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E não afasta a necessidade de cumprimento de normas regula- mentadoras específicas, quando se trata de serviço ou ativida- de sujeitos à regulação ou à supervisão e doCódigo deDefesa do Consumidor. A Lei define como“usuário”a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão re- alizados de forma adequada, observados os princípios da re- gularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Os usuários de serviço público têm direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e presta- dores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: a) urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimen- to aos usuários; b) presunção de boa-fé do usuário; c) atendi- mento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgên- cia e aqueles em que houver possibilidade de agendamen- to, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiên- cia, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acom- panhadas por crianças de colo; d) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação; e) igualdade no trata- mento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação; f) cumprimento de prazos e normas procedimentais; g) defi- nição, publicidade e observância de horários e normas com- patíveis com o bom atendimento ao usuário; h) entre outras. Assim,a Lei prevê os direitos básicos do usuário, tais como: participação no acompanhamento da prestação e na avalia- ção dos serviços; obtenção e utilização dos serviços com liber- dade de escolha entre os meios oferecidos e sem discrimina- ção; e obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibiliza- ção na internet. Umponto importante é a proibição da suspensão da pres- tação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. Os usuários de serviço público têmo dever de: utilizar ade- quadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa- -fé; prestar as informações pertinentes ao serviço prestado, quando solicitadas; colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata a Lei. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar ma- nifestações perante a administração pública acerca da presta- ção de serviços públicos.Amanifestação será dirigida à ouvido- ria do órgão ou à entidade responsável e conterá a identifica- ção do requerente.Os procedimentos administrativos relativos à análise dasmanifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução. Os entes públicos deverão criar ouvidorias, cujas atribui- ções precípuas, semprejuízo de outras estabelecidas em regu- lamento específico. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. Será regulamentado por cada Poder e esfera de Gover- no a organização e funcionamento dos conselhos de usuários. Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições: acompanhar a prestação dos serviços; participar na avaliação dos serviços; propor melhorias na pres- tação dos serviços; contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor. Os conceitos trazidos pela Lei do Usuário de Serviço Públi- co não têm sido aplicados pelos Estados na regulamentação dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado, sejam esses serviços executados por concessionária empresa pública ou empresa de economia mista.

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