Brasil Energia | Ed. 475 - Junho, 2022

Brasil Energia , nº 475, 15 de junho de 2022 23 Jerson Kelman Jerson Kelman, engenheiro e doutor em Engenharia, é professor da Coppe-UFRJ e foi o principal dirigente da ANA, Aneel, Light, Enersul e Sabesp. Escreve a cada três meses na Brasil Energia. O REGULADOR NÃO RASGA CONTRATOS No final de 2000 e início de 2001, a atenção do Go- verno estava focada em medidas que pudessem evitar ou mitigar o iminente racionamento. Na pressa, firmaram-se contratos vantajosos para empreendedores que conse- guissem instalar novas termoelétricas em prazos exíguos. Sabia-se que esses investimentos resultariam em tarifas mais elevadas, mas raciocinava-se que energia cara é me- lhor do que nenhuma energia. Como se vê, a situação é muito parecida com a do final de 2021. Vale a pena revisi- tar o episódio de mais de 20 anos atrás para extrair lições para a presente situação. Passado o sufoco do racionamento de 2001, de- pois que os reservatórios das usinas hidroelétricas vol- taram a se encher, o que circunstancialmente dispen- sava o uso da energia produzida pelas termoelétricas, muitos bateram às portas da Justiça para que os con- tratos fossem anulados. Aconteceu assim com a Celpe – distribuidora de Pernambuco. Como o tema é complexo, alguns juízes concede- ram liminares revogando cálculos tarifários feitos pe- la Aneel, partindo do pressuposto de que os contratos foram lesivos ao interesse do consumidor. Não levaram em consideração que a situação seria diametralmente oposta se, depois de 2001, tivesse chovido pouco e os reservatórios permanecessem vazios. O expressivo aumento tarifário da Celpe despertou o interesse de diversos parlamentares. Alguns verdadeira- mente querendo entender o que havia ocorrido e outros querendo tirar proveito demagógico do complexo assunto. Exatamente como ocorre agora. A agência enfrentou os mais diversos questionamentos por cumprir a lei e respeitar os contratos, inclusive uma CPI na Assembleia Legislativa. Defendíamos a posição de que o que poderia ser favorável aos consumidores pernambu- canos no curto prazo – isto é, “rasgar contratos” – sinali- zaria uma ausência de regras e uma instabilidade regula- tória. Ou seja, um mau resultado no longo prazo. Evidentemente, cabe ao Poder Judiciário controlar a legalidade dos atos administrativos praticados pe- las agências reguladoras. No entanto, quando se trata de matéria tarifária, quase sempre se questionam op- ções técnicas tomadas pela Aneel no exercício de suas competências legais. A intervenção judicial – ou, no caso presente, a inter- venção legislativa – sempre busca a redução de tarifas. Mas, pode alcançar, em médio prazo, o resultado exata- mente contrário. A incerteza sobre o respeito aos contra- tos aumenta o risco regulatório, o que afugenta os inves- tidores mais prudentes, criando as condições para que os investidores mais ousados demandem maior remuneração do capital. Ao final, e mais uma vez, são os consumidores que pagam a conta, por meio de tarifas mais elevadas. Felizmente o imbróglio judiciário sobre a Celpe teve um desfecho sensato: em 2008 a 4ª Turma do TRF, em sintonia com a posição do STJ, reconheceu a competência da Aneel para exercer a função para a qual as agências foram criadas: regular, fiscalizar e definir o valor das tarifas. No voto do de- sembargador federal e relator, Marcelo Navarro, ficou claro que a fixação das tarifas decorre de uma política setorial, e que a modicidade tarifária não significa necessariamente ta- rifas baixas. Significa, isto sim, a menor tarifa possível para remunerar os investimentos, possibilitar a expansão do sis- tema e a prestação de um serviço adequado. O relator regis- trou ainda a necessidade de manutenção do equilíbrio eco- nômico-financeiro, destacando a sua previsão constitucional e legal, bem como a competência daAneel – e não do Judi- ciário – para fixação das tarifas. Escrevo esse artigo quando a Câmara dos Deputa- dos está prestes a deliberar sobre decreto legislativo de motivação obviamente eleitoral que pretende empurrar para o ano que vem as salgadas revisões tarifárias do corrente ano. Como bem disse o jornalista Daniel Ritt- ner (Valor 04/05/2022), “a mesma turma que aprovei- ta a tramitação de medidas provisórias para enfiar mais subsídios nas contas de luz agora se vira para dar algu- ma resposta a eleitores insatisfeitos”. Oxalá os parlamentares tenham um acesso coletivo de bom senso e decidam reduzir as contas de luz pelo cami- nho correto: removendo o entulho legislativo que eleva a conta anual de subsídios a R$32 bilhões. Porém, se persis- tirem com o demagógico decreto legislativo, certamente o assunto será judicializado. E a Justiça já mostrou sensatez e competência ao decidir sobre o assunto. *Esse artigo aproveita partes do capítulo 17 do li- vro Desafios do Regulador, Editora Synergia, 2009.

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