Termos de Uso e Política de Privacidade da Editora Brasil Energia
Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante “Termos”) têm como escopo regular o acesso e uso da Plataforma Brasil Energia (doravante “Plataforma”), disponibilizada e mantida por Editora Brasil Energia Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.958.859/0001-64, com sede na Rua Conselheiro Saraiva, 28 Sala 601, Rio de Janeiro, RJ (“ Brasil Energia”).
Por meio da Plataforma, pessoas físicas e/ou jurídicas (doravante “ Usuário”) poderão ter acesso ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, sobretudo notícias, dados, mensagens instantâneas, tecnologias e links relacionados à área de energia, informações, notícias e conteúdo de qualquer natureza, mas especialmente relacionados ao mercado de energia, inclusive informações financeiras públicas, de acordo com o plano contratado pelo Usuário.
O Usuário compreende que poderá verificar as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade, a qualquer momento, por meio da Plataforma, no endereço eletrônico editorabrasilenergia.com.br.
Antes de utilizar a Plataforma, o Usuário deverá ler atentamente todo o conteúdo deste documento, e, caso esteja de acordo, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso e informado, desprovido de quaisquer reservas, acerca de todas as disposições aqui apresentadas. Ao continuar utilizando o nosso sistema, entendemos que você concorda com as condições do termo. Contudo, destacamos que, caso o Usuário discorde do disposto nestes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma.
Acesso à Plataforma
Para fazer uso das funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar o seu cadastro mediante o fornecimento dos dados cadastrais obrigatórios, como por exemplo, mas não limitado a Nome Completo, E-mail, CPF, Número de Celular, Formação, Cargo e Empresa e, quando assim solicitado, dados de cartão de crédito para a criação de Login e senha, os quais possuem caráter pessoal e intransferível, para acesso à Plataforma.
Desta forma, ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece ser o único responsável pelo fornecimento de dados corretos e exatos para o cadastro, eximindo a Brasil Energia de toda e qualquer responsabilidade relativa a eventuais informações falsas ou inexatas, bem como por eventuais danos e prejuízos decorrentes de tais informações causados ao Usuário, a terceiros ou à própria Brasil Energia.
O Usuário, ainda, reconhece que em casos de inconsistências ou qualquer erro de informações fornecidas, inclusive financeiras, a Brasil Energia poderá recusar a realização do cadastro solicitado até que a irregularidade seja corrigida, nos casos passíveis de regularização.
Regras para a Utilização da Plataforma Brasil Energia
O Usuário reconhece que seu acesso à Plataforma é concedido exclusivamente com o intuito de acessar notícias e informações acerca do mercado de energia, aproximar e tornar mais eficazes suas relações comerciais e profissionais, sendo vedada a utilização da Plataforma para qualquer finalidade diversa desta e com ela incompatível.
Por meio do aceite aos presentes Termos, para cadastro na Plataforma, o Usuário declara:
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Ser maior de 18 (dezoito) anos e considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira;
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Estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas, quando de seu acesso à Plataforma, de inscrições em ações promocionais e em quadros interativos e seus efeitos, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de sua utilização da Plataforma;
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Reconhecer que lhe compete única e exclusivamente a garantia do fornecimento de dados cadastrais fidedignos;
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Reconhecer que, por iniciativa própria, aceita e se responsabiliza pelo teor das informações enviadas à Plataforma, respondendo por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à Brasil Energia, judicial ou extrajudicialmente, em relação a direitos de quaisquer naturezas, ou ainda por danos morais e/ou materiais causados à Brasil Energia ou a terceiros;
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Ter ciência de que a Brasil Energia poderá ter acesso às informações inseridas nos canais para troca de mensagens instantâneas e fóruns, podendo estas serem fornecidas para as empresas Contratantes a que o Usuário esteja vinculado, ou caso estas sejam solicitadas pelo órgão regulamentador ou autoridades competentes. A Brasil Energia dará ciência ao Usuário que tiver as informações divulgadas às partes acima referidas, bastando para tanto, o envio de notificação simples por meio da Plataforma ou mensagem eletrônica.
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Atestar que a Plataforma não deve ser utilizada para quaisquer fins ilícitos;
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Ter ciência que não poderá inserir qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos à Plataforma , por quaisquer meios e forma capazes de impedir o seu normal funcionamento ou lhe ocasionar vulnerabilidades, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da Brasil Energia;
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Compreender que suas credenciais de acesso, tais como, login, senha, número PIN, são de natureza individual e intransferível, não devendo ser fornecidas a terceiros, isentando a Brasil Energia de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido destes.
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Compromete-se a não alterar, distorcer, adulterar, tirar de contexto, ou de qualquer outra forma manipular as informações inseridas na Plataforma, sejam elas de propriedade da Brasil Energia, de seus parceiros comerciais, colaboradores, ou de qualquer outro usuário. A não observância destas condições importará na imediata revogação do acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de responder o Usuário pelos danos diretos causados por tal descumprimento.
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A título meramente ilustrativo, o Usuário se compromete a não publicar, transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros qualquer conteúdo, em nome da Editor Brasil Energia, que:
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de qualquer forma contrarie, menospreze ou atente contra os direitos e garantias fundamentais, bem como as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico como um todo;
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induza, incite ou promova atos ilegais, difamatórios, infames, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
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induza, incite ou promova atos, atitudes ou ideias discriminatórias e até mesmo violentas por causa de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
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induza ou possa induzir o consumo de bebidas alcoólicas, de forma vedada na legislação aplicável;
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induza ou possa induzir o consumo, comercialização, fabricação, criação e quaisquer outras atitudes, em relação a quaisquer produtos ilícitos, nos termos da respectiva legislação aplicável, considerando a possibilidade de que o destinatário da mensagem pode estar sob legislação diferente daquela aplicável em seu país;
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incorpore, ponha à disposição ou permita acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
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induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
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induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou equilíbrio psíquico;
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seja falso, ambíguo, inexato, exagerado ou extemporâneo, de forma que possa induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
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seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
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transgrida os segredos individuais ou empresariais de terceiros;
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seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
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infrinja as normas sobre segredo das comunicações;
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constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal e que constituam concorrência desleal;
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incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
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viole de qualquer modo a legislação aplicável em seu país, acerca da elaboração de trabalhos científicos ou acadêmicos; e
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provoque, por suas características (tais como forma, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento da Plataforma.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo informativo incluindo textos, imagens, gráficos, ilustrações, tecnologias, códigos-fonte são de propriedade única e exclusiva da Brasil Energia ou de terceiros a ela licenciados, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo absolutamente vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização comercial, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis n. 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.
Os materiais disponibilizados na Plataforma poderão ser utilizados para fins de pesquisa, apresentação de relatórios e estudos, entre outros, sendo vedada a comercialização de referidos dados. Ainda, a utilização de qualquer conteúdo da Plataforma deverá ser acompanhada dos respectivos créditos, por meio da citação da Plataforma como fonte das informações, conforme modelo abaixo:
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Para conteúdo desenvolvido pela Brasil Energia – Fonte: BRASIL ENERGIA, disponível para acesso em [Link para a Plataforma].
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Para conteúdo desenvolvido por terceiro, disponibilizado na Plataforma: [Nome da Fonte], via BRASIL ENERGIA. Disponível para acesso em [Link para a Plataforma].
As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da Brasil Energia ou de terceiros que permitiram o seu uso, de modo que o mero login na Plataforma não importa autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
Isenções de Responsabilidade
Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a Brasil Energia não se responsabiliza:
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Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pela Plataforma, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário atribuir a esta última, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de acesso enfrentada pelo Usuário;
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Por eventuais erros e/ou inconsistência na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Brasil Energia ou pelo Usuário;
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Pelo uso da Plataforma em desacordo com o disposto nestes Termos;
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Por qualquer prejuízo que o Usuário venha a suportar em virtude da própria conduta, decorrente da utilização da Plataforma, pelo próprio Usuário, dos produtos ou serviços oferecidos pela Brasil Energia por meio desta Plataforma;
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Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos, por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam do controle razoável da Brasil Energia.
Política de Privacidade
A Brasil Energia cumpre com todas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas. De acordo com o disposto neste item 7 destes Termos de Uso e Política de Privacidade. Ao Usuário são garantidos todos os direitos na LGPD, e a Brasil Energia se compromete a cumprir com todas as obrigações e deveres a ela atribuídos.
Por meio da plataforma, a Brasil Energia coleta e armazena dados e informações fornecidas ativamente pelo Usuário, como informações de identificação e de contato do Usuário. Também são coletadas outras informações geradas automaticamente, quais sejam: (i) características do dispositivo de acesso; (ii) IP, com data e hora; (iii) origem do IP; (iv) informações sobre cliques; (v) navegador utilizado; e (vi) páginas acessadas.
A Brasil Energia também utilizará cookies para fins de formação de perfil comportamental. Contudo, o Usuário pode, a qualquer momento, impedir o uso destas tecnologias para coleta automática de dados, de acordo com a configuração de seu sistema informático. No entanto, caso essa configuração seja implementada, algumas das funções oferecidas pela plataforma podem deixar de funcionar corretamente.
A coleta de referidos dados tem como objetivo:
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identificar o Usuário quando de seu acesso à plataforma;
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viabilizar o contato entre as partes;
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cumprir os deveres legais de coleta e guarda de dados;
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constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito extrajudicial, judicial ou administrativo.
Ainda, os dados são coletados para que a Brasil Energia entenda como o Usuário utiliza a plataforma e possa aprimorar suas funcionalidades e conteúdo, bem como para fins estatísticos, envio de material publicitário, newsletters, informes e marketing direcionado.
Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário se declara ciente das informações coletadas quando de sua utilização da plataforma e manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.
A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. Sendo assim, o Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de sites de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade dos respectivos sites.
O Usuário reconhece que todos os dados coletados por meio da plataforma são considerados confidenciais pela Brasil Energia, comprometendo-se esta a adotar as medidas de segurança e conferir tratamento e armazenamento apropriados aos dados em questão, incluindo processo de anonimização, conforme disposto nestes Termos.
Todavia, para disponibilização da Plataforma, o Usuário reconhece que a Brasil Energia atua com parceiros e deverá compartilhar com estes os dados coletados por meio da plataforma, nas seguintes hipóteses:
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Quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela plataforma;
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Quando requisitado pela empresa assinante do plano contratado, caso a assinatura do Usuário esteja vinculada a tal contratação;
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Com fornecedores e empresas, para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma e como autorizado neste documento;
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Com empresas parceiras em caso de eventos em parceria, nos quais são solicitados dados pessoais para inscrição do Usuário;
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De modo a proteger os interesses da Plataforma, em qualquer espécie de conflito, inclusive demandas judiciais;
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No caso de operações societárias envolvendo a plataforma, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou
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Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
O Usuário reconhece que os dados coletados pela Brasil Energia por meio da Plataforma serão armazenados por esta em servidores próprios ou de empresas contratadas para este propósito, e poderão ser compartilhados com plataformas específicas para utilização em ações de marketing e publicidade da Brasil Energia. Em ambas as hipóteses, são empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos sistemas na guarda de tais informações e o cumprimento de toda a legislação aplicável à segurança dos dados enviados, pessoais ou não, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016 e na LGPD.
O Usuário poderá solicitar o detalhamento das práticas descritas nestes Termos acerca da coleta e do tratamento de dados pelo e-mail [email protected].
O Usuário poderá requerer:
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confirmação da existência de tratamento;
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acesso aos dados;
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correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação brasileira;
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eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, ciente da possibilidade de conservação dos dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Brasil Energia, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro nos termos legais ou uso exclusivo da Brasil Energia, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
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informação das entidades públicas e privadas com as quais a Brasil Energia realizou uso compartilhado de dados;
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informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
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revogação do consentimento, nos termos da legislação brasileira.
Duração e Finalização do Acesso
A plataforma será disponibilizada pelo prazo indeterminado a título de cortesia, com acesso a 3 matérias por mês nos sites da Revista Brasil Energia, EnergiaHoje e PetroleoHoje. Entretanto, após esse período, sua utilização poderá estar restrita ao pagamento de valores à Brasil Energia e à vigência do contrato pago celebrado entre as Partes, como constante de documento específico.
O acesso gratuito poderá ser encerrado a qualquer momento.
A Brasil Energia poderá, também, limitar o acesso do Usuário à plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito, em contrariedade à legislação vigente, o que poderá motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.
O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta por meio do e-mail [email protected]. O Usuário poderá solicitar também a exclusão de seu endereço de e-mail dos mailings lists da plataforma.
Disposições Gerais
Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à Brasil Energia serão consideradas válidas quando realizadas por quaisquer meios considerados oficiais por esta, quais sejam: [email protected]
Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela Brasil Energia ao Usuário serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas pelo Usuário na Plataforma, quando da realização de seu cadastro, incluindo-se, mas não limitado a, e-mail e telefone.
Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer Juízo ou Tribunal não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha da Brasil Energia em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, desde que não haja vedação legal para tanto, sendo que a versão nova deste documento entrará em vigor no dia de sua publicação na Plataforma. Neste sentido, o Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal neste tal sentido. Assim, recomenda-se que o Usuário verifique o conteúdo destes Termos periodicamente, os quais estão disponíveis na Plataforma, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Caso o Usuário eventualmente discorde de quaisquer alterações implementadas, deverá se abster de utilizar o Plataforma.
Legislação e Foro
A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas Leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
Fica eleito, para Usuários pessoas naturais e pessoas jurídicas, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ.
Última atualização: 12/08/21