Sandboxes regulatórios para a cadeia de valor no setor elétrico

Aneel trabalha para criar regulamento geral definindo as diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental nos diversos segmentos do setor elétrico

A aplicação do conceito de sandbox regulatório é relativamente nova. Em 2015, foi aplicado pelo regulador financeiro do Reino Unido para acelerar as inovações naquele mercado.

No Brasil, a Lei Complementar nº 182/21, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, definiu o ambiente regulatório experimental (ou sandbox regulatório) como sendo elaborado com a finalidade de suspender temporariamente a obrigatoriedade de cumprimento de normas exigidas para atuação em determinados setores, permitindo que empresas possam usufruir de um regime diferenciado para lançar novos produtos e serviços inovadores, com menos burocracia e mais flexibilidade, mas com o monitoramento e a orientação dos órgãos reguladores (TCU, 2023).

Contudo, a ideia de um sandbox regulatório vai além de se estimular apenas o desenvolvimento de um produto ou serviço regulado, tratando também de soluções regulatórias inovadoras. Em 2022, a ANTT, citando o Centro de Inovação Regulatória do Canadá – CRI (2021), sumarizou esses experimentos de sandbox regulatório a essas duas funções principais:

  • Teste de produto ou serviço, correspondente ao tipo de experimento de um produto ou serviço regulado; e
  • Teste de solução regulatória inovadora, correspondente aos experimentos de uma nova abordagem para regular e ao experimento de uma política ou processo regulatório.

Desde setembro de 2020, quando a Aneel autorizou a Copel a realizar projeto‐piloto de Chamada Pública para contratar energia proveniente de geração distribuída e formar micro redes, o conceito de sandbox regulatório começou a se materializar no setor elétrico.

Em 14 de dezembro de 2021, a Aneel publicou o regulamento para o desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado pelas distribuidoras de energia elétrica, conhecidos como sandboxes tarifários.

A iniciativa resultou na 1ª Chamada Pública para Sandbox Tarifário, com a autorização pela Aneel, em 18 de abril de 2023, da execução de seis projetos de sandbox tarifário, com prazos para a conclusão variando de 22 a 44 meses.

Paralelamente, também está em curso a implementação de sandboxes com foco na

prestação de serviços ancilares, sendo que o ONS poderá dispor, mediante autorização específica da Aneel, de produtos alternativos para prestação de serviços ancilares em ambiente regulatório experimental.

No início de julho deste ano, a Aneel instaurou a Tomada de Subsídios 009/2023, buscando obter subsídios para o estabelecimento de diretrizes para programas abrangentes de ambiente regulatório experimental no setor (e não apenas sandbox tarifário).

A cadeia de valor no setor elétrico é ampla, compreendendo a produção, o transporte, a distribuição, a comercialização e o consumo de energia elétrica. A possibilidade de extensão de sandbox regulatório para toda a cadeia de valor será um importante avanço, com geração de resultados para investidores e consumidores finais.

Além do desenvolvimento de tecnologias, um brainstorming rápido nos informa que testes de solução regulatória serão úteis para prover regulamentação inovadora e ágil em temas como: atributos ambientais no setor elétrico; permissão da venda bilateral de excedentes às garantias físicas das usinas de fonte renovável e dos créditos de GD no mercado livre; tornar a liquidação financeira no mercado de curto prazo eficiente – ainda judicializada; armazenamento de energia; simplificação do processo de Liquidação Financeira dos Encargos de Uso da Transmissão etc.

São muitos os desafios temáticos e, certamente, sandboxes regulatórios ajudarão a acelerar o aprimoramento da regulamentação, sob supervisão dos entes reguladores, melhorando o ambiente de negócios e beneficiando os consumidores finais no setor elétrico brasileiro.

 

Zilmar Souza é doutor em engenharia de produção e pós-doutor em economia. Atua principalmente em temas relacionados ao setor elétrico, Agroenergia e Economia Ambiental. Escreve na Brasil Energia a cada três meses.

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