O setor de óleo e gás na crise fiscal do Rio de Janeiro

O estado do Rio de Janeiro vem buscando soluções para sua crise fiscal, que se apresenta principalmente como uma crise de receita^[1].

No cerne dessa questão está o setor de óleo e gás. A queda dos preços do petróleo, ocorrida a partir de meados de 2014 e agravada pela pandemia da Covid-19, afetou drasticamente essa indústria. Investimentos foram postergados ou cancelados, plataformas hibernadas, diversos ativos foram postos à venda.

O tamanho do impacto para o estado do Rio de Janeiro pode ser especulado a partir da redução dos investimentos previstos pela Petrobras para exploração e produção de petróleo e gás. Afinal, a maior parte desses investimentos se daria no estado do Rio de Janeiro. Para o quinquênio 2014-2018, a estatal previa investimentos de US$ 153,9 bilhões, que foram pouco a pouco reduzidos, chegando a 2021 com US$ 46,5 bilhões previstos para o quinquênio.

A gradativa adequação do portfólio da companhia à nova realidade do mercado vem ampliando a atuação das chamadas empresas independentes (aquelas não verticalizadas, atuantes principalmente no segmento de exploração e produção). No mar, empresas como a Perenco, PetroRio e Trident vêm mostrando que campos maduros podem ser reabilitados, gerando aumento de receita tanto para a sociedade em geral como para seus acionistas.

Para o estado do Rio de Janeiro, o acolhimento dessas empresas e a geração de um ambiente de negócios que lhes seja propício são questões de suma importância para a manutenção de empregos e renda no estado. Serão elas que, além de aumentar a produção, irão consumir parte relevante dos bens e serviços produzidos pelos fornecedores localizados no estado.

É nesse sentido que se destacam as tratativas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para viabilizar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC´s) que tenham como objetivo a conversão de multas (que ocorrem em detrimento de novos investimentos) em obrigações de fazer/investir na indústria local.

A proposta, discutida em webinar em maio último, merece aplausos pela oportunidade e esforço para sua materialização, mas não pode ser chamada de inovadora, já que tem precedente na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em 2013, a Anatel previu a necessidade de converter multas em investimentos em projetos de infraestrutura para melhoria das telecomunicações. Em 2019, após regulamentado através da Resolução nº 629/2013, a agência assinou o primeiro TAC convertendo multas em obrigações de fazer.

Espera-se, portanto, que a ANP seja muito bem-sucedida na criação desse novo regramento, e que tanto o conceito em si como os investimentos elegíveis para substituição de multas (o que merece muita atenção aos detalhes) sejam bem definidos, para que possam realmente beneficiar as empresas, os fornecedores locais e o estado do Rio de Janeiro.

Se a agência conseguir garantir essa viabilização, estará dando à indústria brasileira um inequívoco voto de confiança e, à sociedade em geral, uma importante contribuição para a manutenção de emprego e renda no país.

^[1] Trata-se de conclusão da Assessoria Fiscal da Alerj.

Magda Chambriard é pesquisadora da FGV Energia