Privatização ou caducidade da concessão?

Quando cheguei à Aneel, em janeiro de 2005, a situação da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) era totalmente insustentável e motivou um dos primeiros ofícios que assinei, apelando ao governador do Estado, Waldez Góes (PDT/AP) para que tomasse providências. O governo estadual mantinha um programa – Luz para Viver Melhor - que isentava de pagamento consumos mensais inferiores a 140 kWh. O benefício atingia a quase todos os consumidores. Na teoria, essas isenções seriam ressarcidas à CEA pelo seu dono, o governo do estado. Apenas na teoria. Na prática o governo estadual não pagava a sua própria empresa, que por sua vez não pagava ao seu supridor de energia elétrica, a Eletronorte.

A fiscalização da Aneel chegou à conclusão de que “sem uma reformulação administrativa global, com a profissionalização da média e alta gerência, dificilmente a empresa terá meios para se reerguer e atingir seus objetivos como concessionária de serviço público de energia elétrica”.

A Diretoria deu prazo de 180 dias para que a CEA apresentasse um plano de recuperação. Depois de muitas idas e vindas, nada tendo evoluído positivamente, ao contrário tudo tendo ficado ainda pior, em junho de 2007 a Aneel propôs a caducidade da concessão da CEA ao Ministério de Minas e Energia, à época sob o comando do ministro Silas Rondeau.  Se a proposta tivesse sido aceita, a concessão voltaria ao governo federal, que deveria licitá-la novamente. Mas o governo não concordou com a recomendação. O artigo de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), publicado à época (9 de julho de 2007) no jornal O Estado do Amapá, explica a razão:

“O encontro que eu e o governador Waldez tivemos com o Lula já tem efeitos práticos. O presidente garantiu que a CEA não será privatizada. Mandou o ministro das Minas e Energia formar comissão paritária, formada pelos técnicos do ministério e representantes da CEA, para solucionar politicamente o problema da empresa..."

O jornalista Carlos Alberto Sardenberg contra-argumentou, no artigo intitulado “Com o dinheiro dos outros”, publicado em O Globo, na edição de 12 de fevereiro de 2009:

"(...) quem vai pagar a conta? No caso, Sarney e seu pessoal querem empurrar a conta para o governo federal, a viúva, que vive do dinheiro dos contribuintes. Mais claro ainda: o consumidor de energia elétrica do Amapá manda a conta para o contribuinte nacional."

15 anos depois do envio de meu ofício, a diretoria da Aneel decidiu novamente advertir a CEA - única distribuidora da Região Norte ainda não privatizada - e o governo do estado, novamente sob comando de Waldez Góes. Não faltam razões para o puxão de orelha: até dezembro de 2019 a CEA acumulou R$ 238 milhões em dívidas setoriais, dos quais R$ 223,3 milhões relativos à compra de energia e R$ 14,7 milhões a multas aplicadas pela agência reguladora. As perdas, segundo a Aneel, estavam acima do limite regulatório de 38,90% e em trajetória ascendente, fechando o ano em 45,01%.

É necessário dar um basta nessa situação insustentável. Não é razoável que todos os brasileiros, ricos ou pobres, transfiram recursos para todos os habitantes do Amapá, ricos ou pobres. A melhor alternativa, se viável, é privatizar a CEA. Se não for viável, possivelmente devido ao passivo da Companhia ou a resistências políticas, a União dispõe da alternativa que propus lá atrás: declarar a caducidade da concessão e consequente falência da Companhia. Antes tarde do que nunca!

Nesse caso, a concessão seria licitada e quem ganhasse o processo competitivo teria que pagar à massa falida apenas o valor dos ativos operacionais não depreciados. E nada mais.

Jerson Kelman é professor da COPPE-UFRJ, ex-diretor geral da ANA e da Aneel e atual presidente do CA da Eneva